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PL 2635/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4492/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Queiroz - PP/RJ 17/05/2023
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza das bitucas lançadas nas ruas e praias, estabelece medidas de prevenção e reciclagem de resíduos de cigarro e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, fabricante, Custo financeiro, limpeza,   Guimba, campanha educativa, descarte correto, Plano de gerenciamento, reciclagem, resíduo, cigarro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-4492/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2635/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza das bitucas lançadas nas ruas e praias, estabelece medidas de prevenção e reciclagem de resíduos de cigarro e dá outras providências".
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4492/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2635/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-4492/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)