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PL 2632/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fred Linhares - REPUBLIC/DF |
17/05/2023 |
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Ementa |
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Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Instituição Financeira, crédito responsável, garantia, mínimo existencial, consumidor, endividamento, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
09/07/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.632, de 2023, e das Emendas ESB 1/2023 CDC, ESB 2/2023 CDC, ESB 3/2023 CDC e ESB 4/2023 CDC, na forma do Substitutivo.
09/07/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2632/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
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04/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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01/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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02/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023) |
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15/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023) |
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26/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Encerrado o prazo, foram apresentadas 4 (quatro) emendas ao sbstitutivo. |
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20/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do PL 2632/2023 e das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023 e 4/2023, apresentadas ao substituvivo, com substitutivo. |
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19/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte Jr. |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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26/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam o req. de votação nominal da retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques, Duarte Jr e Gisela Simona. |
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Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta o pedido de retirada de pauta pelo autor |
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• |
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação, pelo(a) Autor(a) |
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• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria pelo Autor |
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09/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado(a) Duarte Jr. (PSB-MA). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.632, de 2023, e das Emendas ESB 1/2023 CDC, ESB 2/2023 CDC, ESB 3/2023 CDC e ESB 4/2023 CDC, na forma do Substitutivo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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18/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 19/07/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2632/2023 Emendas apresentadas |
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PL 2632/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2632/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2632/2023 |
Parecer do Relator |
06/10/2023 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CDC => PL 2632/2023 |
Substitutivo |
09/10/2023 |
Duarte Jr. |
|
Dispõe sobre o crédito responsável, assegura a preservação do mínimo existencial para os endividados e dá outras providências.(NOVA EMENTA) |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 2632/2023 |
Parecer do Relator |
12/06/2024 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do PL 2632/2023 e das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023 e 4/2023, apresentadas ao substituvivo, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDC => PL 2632/2023 |
Substitutivo |
13/06/2024 |
Duarte Jr. |
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|
CVO 1 CDC => PL 2632/2023 |
Complementação de Voto |
09/07/2025 |
Duarte Jr. |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.632, de 2023, e das Emendas ESB 1/2023 CDC, ESB 2/2023 CDC, ESB 3/2023 CDC e ESB 4/2023 CDC, na forma do Substitutivo. |
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|
|
SBT 3 CDC => PL 2632/2023 |
Substitutivo |
09/07/2025 |
Duarte Jr. |
|
Dispõe sobre o crédito responsável, assegura a preservação do mínimo existencial para os endividados e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 2632/2023 |
Parecer de Comissão |
15/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 2632/2023 |
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SBT-A 1 CDC => PL 2632/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2632/2023 |
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PL 2632/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Duarte Jr. |
|
Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados. |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 2632/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2632/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 2632/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2632/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 2632/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2632/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 2632/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2632/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 2632/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 2632/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2632/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 2632/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2632/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2632/2023 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 2632/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2632/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2632/2023 |
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