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PL 2630/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nicoletti - UNIÃO/RR |
17/05/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de veículos em qualquer unidade da federação. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, possibilidade, vistoria, inspeção, veículo, total, unidade, federação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 17/08/2024 PÁG 67, Letra A. |
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22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Projeto de Lei nº 969/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2630/2023 (1) |
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PL 969/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
22/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 969/2024, apensado, com substitutivo.
14/08/2024 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Projeto de Lei nº 969/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2630/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de veículos em qualquer unidade da federação". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
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04/07/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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27/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) |
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28/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024) |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-969/2024. |
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23/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 969/2024, apensado, com substitutivo. |
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20/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2024) |
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08/07/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/08/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-969/2024 apensada. |
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16/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 17/08/2024 PÁG 67, Letra A. |
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22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
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25/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Projeto de Lei nº 969/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2630/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 2630/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2630/2023 |
Parecer do Relator |
06/10/2025 |
Zé Trovão |
|
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Projeto de Lei nº 969/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 2630/2023 |
Parecer do Relator |
22/05/2024 |
Hugo Leal |
|
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 969/2024, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 2630/2023 |
Substitutivo |
19/06/2024 |
Hugo Leal |
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PAR 1 CVT => PL 2630/2023 |
Parecer de Comissão |
15/08/2024 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de veículos em qualquer unidade da federação.
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|
SBT-A 1 CVT => PL 2630/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/08/2024 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de veículos em qualquer unidade da federação.
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PL 2630/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CVT => PL 2630/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Hugo Leal |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2630/2023 |
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