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PLV 11/2023

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 1164/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

17/05/2023

Ementa

Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências.

Indexação

Recriação, Bolsa Família, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, programa de transferência de renda, substituição, Programa Auxílio Brasil. _Benefício assistencial, renda básica, combate, fome, problema social, pobreza, proteção social, inclusão produtiva. _Inclusão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), critério, cálculo, renda familiar per capita. _Benefício financeiro, Benefício de Renda de Cidadania, Benefício Complementar, Benefício Primeira Infância, Benefício Variável Familiar, Benefício Extraordinário de Transição. _Pagamento, benefício financeiro, prioridade, mulher. _Criação, Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD). _ Criação, Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, diretrizes. _Extinção, Auxílio Esporte Escolar, Bolsa de Iniciação Científica Júnior, Auxílio Criança Cidadã, Auxílio Inclusão Produtiva Rural, Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), família de baixa renda. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, critério, Instituição financeira, desconto, crédito consignado, titular, benefício previdenciário. _ Alteração, Lei do Seguro-Defeso, pagamento, Seguro-defeso, pescador, beneficiário, Programa de transferência de renda, extinção, seguro-desemprego.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLV n. 11/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências".