Apresentação do PAR n. 1/2023 MPV116423 (Parecer de Comissão), pela Comissão Mista da MPV 1164/2023.
| PAR 1/2023 MPV116423 => MPV 1164/2023 | ||||||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| MPV 1164/2023 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 1164/2023 | 17/05/2023 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1164/2023, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.164, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nº 96, 99, 199, 218, 230, 243, 244 e 252, as quais consideramos ser inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 7, 9, 10, 16, 20, 21, 24, 27, 30, 36, 40, 41, 42, 57, 61, 67, 72, 76, 101, 123, 124, 128, 139, 145, 151, 158, 172, 194, 196, 206, 212, 220, 221, 233, 238, 240 e 256; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 6, 11, 15, 19, 26, 28, 29, 31, 33, 34, 44, 46, 49, 55, 58, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 73, 75, 82, 85, 94, 95, 98, 102, 103, 104, 106, 107, 112, 113, 120, 126, 127, 129, 135, 136, 138, 141, 148, 150, 153, 154, 156, 159, 165, 166, 170, 173, 174, 176, 180, 183, 186, 191, 195, 200, 202, 203, 205, 208, 209, 210, 211, 216, 219, 225, 226, 227, 229, 232, 236, 239, 242, 245, 246, 250, 251 e 254; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 8, 12, 13, 14, 17, 18, 22, 23, 25, 32, 35, 37, 38, 39, 43, 45, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 70, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 99, 100, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 142, 143, 144, 146, 147, 149, 152, 155, 157, 160, 161, 163, 164, 167, 168, 169, 171, 175, 177, 178, 179, 181, 182, 184, 185, 187, 188, 189, 190, 192, 193, 197, 198, 199, 201, 204, 207, 213, 214, 215, 217, 218, 222, 223, 224, 228, 230, 231, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 247, 248, 249, 252, 253, 255 e 257; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das Emendas nºs 7, 11, 16, 19, 20, 28, 36, 49, 57, 67, 94, 101, 103, 123, 124, 128, 139, 145, 154, 156, 158, 165, 168, 170, 172, 174, 180, 183, 194, 195, 196, 208, 212, 219, 220, 221, 233, 236, 238, 239, 240, 242 e 251 acolhidas parcialmente ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 17/05/2023 | Comissão Mista da MPV 1164/2023 (MPV116423) Apresentação do PAR n. 1/2023 MPV116423 (Parecer de Comissão), pela Comissão Mista da MPV 1164/2023. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 17/05/2023 | Comissão Mista da MPV 1164/2023 (MPV116423) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PAR n. 1/2023 MPV116423 (Parecer de Comissão), pela Comissão Mista da MPV 1164/2023. | |||||||||||||||||||