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PL 2617/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14640/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/05/2023 |
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Ementa |
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Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14640/2023. DOU 01/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 370/23-PE). Razões do veto: DOU 01/08/23 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (13) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2617/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021". |
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17/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 214/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006'". |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 18/05/2023 a 02/07/2023. Sobresta a pauta a partir de: 03/07/2023 |
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23/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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19/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2019, em razão da Urgência Constitucional apresentada. |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2007/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento
Interno, tramitação sob o regime urgência do
Projeto de Lei nº 2.617, de 2023". |
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023. |
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03/07/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, em 03/07/2019, às 09:00:00. Foram apresentadas 3 (três) emendas à matéria. |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE). |
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03/07/2023 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Retirado pela autora. |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 3, pela Comissão de Educação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, na forma do Substitutivo. |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 3, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, da Emenda de Plenário nº 1, em relação à alteração do art. 36-A da Lei nº 9.394, de 1996, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, em relação à alteração do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996. |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 3, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, da Emenda de Plenário nº 1, em relação à alteração do art. 36-A da Lei nº 9.394, de 1996, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1, em relação à alteração do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Dandara (PT-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 4 a 12. |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 4 a 12, pela Comissão de Educação. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 4 a 12, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário nºs 4 a 9 e 11 e 12, com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 10. |
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Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 4 a 12, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 4 a 11 com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 12. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Prejudicado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque de Emenda do(a) Emenda nº 12, apresentado ao PL 2617/2023 (art. 161, II) |
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Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 8, apresentado ao PL 2617/2023 (art. 161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Léo Prates (PDT-BA). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Mendonça Filho (UNIÃO/PE). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.617-A/2023). |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE). |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/2023/SGM-P. |
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17/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 546/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2617/2023 (Of 618/2023-SF)". |
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31/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14640/2023. DOU 01/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 370/23-PE). Razões do veto: DOU 01/08/23 PÁG 02 COL 01. |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 366/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 2617/2023. |
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