PL 2617/2023

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14640/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/05/2023

Ementa

Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Indexação

Criação, Programa Escola em Tempo Integral, âmbito, Ministério da Educação, fomento, criação, matrícula escolar, educação básica, regime de tempo integral, estratégia (administração), assistência técnica, assistência financeira. _União, transferência, recursos, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município. _Fomento, Programa Escola em Tempo Integral, período, pactuação, novo, matrícula escolar, educação básica, regime de tempo integral, Ministério da Saúde, recebimento, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). _Aplicação, recursos financeiros, exclusividade, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino. _Cálculo, valor, fomento, parâmetro. _Transferência, recursos financeiros, âmbito, Programa Escola em Tempo Integral, efetivação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). _Acompanhamento, controle social, aplicação, recursos financeiros. _Auxílio financeiro, criação, novo, matrícula, regime de tempo integral, educação básica, conta, dotação, consignação, Ministério da Educação. _Alteração, Lei Federal, concessão, bolsa de estudo, participante, projeto de pesquisa, desenvolvimento, metodologia, educação, didática, Curso de formação inicial e continuada, professor, educação básica, exigência, formação, Nível Superior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/06/2023

Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14640/2023. DOU 01/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 370/23-PE). Razões do veto: DOU 01/08/23 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 2617/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021".

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 214/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006'".

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 18/05/2023 a 02/07/2023. Sobresta a pauta a partir de: 03/07/2023

23/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2019, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

20/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2007/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento
Interno, tramitação sob o regime urgência do
Projeto de Lei nº 2.617, de 2023".

20/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.

03/07/2023

Plenário (PLEN)

•

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, em 03/07/2019, às 09:00:00. Foram apresentadas 3 (três) emendas à matéria.

03/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

03/07/2023

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Retirado pela autora.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 3, pela Comissão de Educação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 3, pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, da Emenda de Plenário nº 1, em relação à alteração do art. 36-A da Lei nº 9.394, de 1996, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, em relação à alteração do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 3, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, da Emenda de Plenário nº 1, em relação à alteração do art. 36-A da Lei nº 9.394, de 1996, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 1, em relação à alteração do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Dandara (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 4 a 12.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 4 a 12, pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 4 a 12, pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário nºs 4 a 9 e 11 e 12, com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 10.

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 4 a 12, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 4 a 11 com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 12.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Prejudicado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque de Emenda do(a) Emenda nº 12, apresentado ao PL 2617/2023 (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 8, apresentado ao PL 2617/2023 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Léo Prates (PDT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.617-A/2023).

03/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

07/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/2023/SGM-P.

17/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 546/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2617/2023 (Of 618/2023-SF)".

31/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14640/2023. DOU 01/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 370/23-PE). Razões do veto: DOU 01/08/23 PÁG 02 COL 01.

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 366/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 2617/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2617/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 2617/2023

03/07/2023

André Figueiredo

Destaque de Emenda - PL 2617/2023

DTQ 2 => PL 2617/2023

03/07/2023

André Figueiredo

Destaque de Emenda - PL 2617/2023

PL 2617/2023 Emendas apresentadas

PL 2617/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/06/2023

PL 2617/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 2617/2023

Parecer às Emendas de Plenário

03/07/2023

Mendonça Filho

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CE => PL 2617/2023

Parecer às Emendas de Plenário

03/07/2023

Mendonça Filho

SBT 1 CE => PL 2617/2023

Substitutivo

03/07/2023

Mendonça Filho

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 2617/2023

Parecer às Emendas de Plenário

03/07/2023

Mendonça Filho

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2617/2023

Autógrafo

07/07/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2617/2023

Parecer Proferido em Plenário

03/07/2023

Mendonça Filho

PPP 1 CE => PL 2617/2023

Parecer Proferido em Plenário

03/07/2023

Mendonça Filho

PPP 1 CFT => PL 2617/2023

Parecer Proferido em Plenário

03/07/2023

Mendonça Filho

RDF 1 => PL 2617/2023

Redação Final

03/07/2023

Mendonça Filho

Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

PRLP 1 => PL 2617/2023

Parecer Preliminar de Plenário

03/07/2023

Mendonça Filho

Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

PRLE 1 => PL 2617/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

03/07/2023

Mendonça Filho

Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

PL 2617/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 214/2023

Mensagem de Solicitação de urgência

17/05/2023

Poder Executivo

Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006".

REQ 2007/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/06/2023

José Guimarães

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento
Interno, tramitação sob o regime urgência do
Projeto de Lei nº 2.617, de 2023.

RPD 1 => PL 2617/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

03/07/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2617/2023

RPD 2 => PL 2617/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2617/2023

RPD 3 => PL 2617/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

03/07/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2617/2023