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RDF 1 => PL 3965/2021
Redação Final
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 3965/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Plenário 10/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
Tramitação
Data Andamento
10/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.