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PL 2613/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3290/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benes Leocádio - UNIÃO/RN 17/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, reserva, habitação, programa habitacional, subsídio, recursos públicos, atendimento, mulher, situação, violência doméstica, filho, menor de idade, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-3290/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2613/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3290/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2613/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-3290/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)