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PEC 26/2023 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lucas Ramos - PSB/PE, André Ferreira - PL/PE e outros |
17/05/2023 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), autorização, Transferência especial, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Emenda de bancada estadual, Emenda impositiva, Projeto de lei orçamentária anual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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08/11/2023 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PEC n. 26/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4572/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da PEC n. 26/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE) e outros, que "Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual". |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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08/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023. |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR) |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4572/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE) e outros, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição de nº 26/2023". |
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06/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PEC n. 26/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4572/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 26/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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PEC 26/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4572/2024 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
19/11/2024 |
Lucas Ramos |
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Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição de nº 26/2023. |
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