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PL 2607/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Portugal - PODE/RJ 16/05/2023
Ementa
Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade.
Indexação
Critério, garantia, Provento integral, Profissional da segurança pública, Guarda Municipal, Agente socioeducativo, Aposentadoria por invalidez, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2023 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 573, Letra B.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 26/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo.



07/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 11/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação do PL 2607/202, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).



13/08/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 2607/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade
".
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
06/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
07/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
09/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Foi apresentada uma emenda.
29/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
• Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo.
30/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2023)
13/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
• Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo.
26/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 16:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, que se encontra em Missão Oficial.
31/10/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, que se encontrava em Missão Oficial.
07/11/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Albuquerque, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj..
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
• Aprovado o Parecer.
10/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF.
10/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2023, Letra A.
12/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN)
13/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/04/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN).
• Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação do PL 2607/202, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
09/07/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão e de Votação e seus respectivos Requerimentos de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela autora, Deputada Chris Tonietto.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Lenir de Assis.
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Sargento Gonçalves, pela Deputada Daniela do Waguinho.
• Vista à Deputada Lenir de Assis.
14/07/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo de Vista Encerrado
13/08/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Aprovado o Parecer.
19/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2025 PÁG 573, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2607/2023    Emendas apresentadas
PL 2607/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2023 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2607/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 2607/2023 Parecer do Relator 11/04/2025 Sargento Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação do PL 2607/202, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
PAR 1 CPASF => PL 2607/2023 Parecer de Comissão 19/08/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão  (CPASF) ao PL 2607/2023
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2607/2023 Parecer do Relator 29/08/2023 Albuquerque Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade.
SBT 1 CSPCCO => PL 2607/2023 Substitutivo 29/08/2023 Albuquerque
PRL 2 CSPCCO => PL 2607/2023 Parecer do Relator 26/09/2023 Albuquerque Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 2607/2023 Substitutivo 26/09/2023 Albuquerque
SBT-A 1 CSPCCO => PL 2607/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 09/11/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade.
PAR 1 CSPCCO => PL 2607/2023 Parecer de Comissão 09/11/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade.
PL 2607/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 2607/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2025 Sargento Portugal Requerimento de Inversão de pauta PL 2607/2023.
RPD 2 CPASF => PL 2607/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 09/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2607/2023
RPD 3 CPASF => PL 2607/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2607/2023
RPD 4 CPASF => PL 2607/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 09/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2607/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2607/2023
RPD 5 CPASF => PL 2607/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 09/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2607/2023
RPD 6 CPASF => PL 2607/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2607/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2607/2023
RPD 7 CPASF => PL 2607/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 09/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2607/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2607/2023
RPD 8 CPASF => PL 2607/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 2607/2023
RPD 9 CPASF => PL 2607/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2025 Lenir de Assis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2607/2023
RPD 10 CPASF => PL 2607/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2025 Sargento Portugal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2607/2023
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PL 2607/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 17/10/2023 Sargento Portugal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2607/2023
RPD 2 CSPCCO => PL 2607/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 24/10/2023 Sargento Portugal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2607/2023
RPD 3 CSPCCO => PL 2607/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2607/2023
RPD 4 CSPCCO => PL 2607/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Albuquerque Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2607/2023