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PEC 25/2023
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Vistas
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSOL/SP, Guilherme Boulos - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Ivan Valente - PSOL/SP, Helder Salomão - PT/ES, Chico Alencar - PSOL/RJ e outros 16/05/2023
Ementa
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem
contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
Indexação
Constituição Federal (1988), Direitos sociais, direito ao transporte, diretrizes, Sistema Único de Mobilidade, transporte público coletivo. _Criação, contribuição, custeio, sistema viário, transporte público coletivo, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/05/2023
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (37)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da PEC n. 25/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem
contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano
".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
22/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
19/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/2023.
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade.
16/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão.
Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta, Carlos Jordy e Chris Tonietto.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta e Chris Tonietto.
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Fernanda Melchionna.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Kiko Celeguim.
Vista ao Deputado Carlos Jordy.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 25/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 25/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 25/2023 Parecer do Relator 12/12/2023 Kiko Celeguim Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade.
PEC 25/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 2 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 3 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/12/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 4 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 5 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 6 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 7 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 17/06/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 25/2023
RPD 8 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 17/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023
RPD 9 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 10 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 17/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 11 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 17/06/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 25/2023
RPD 12 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 13 CCJC => PEC 25/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 25/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 14 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/12/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 15 CCJC => PEC 25/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/12/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 25/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 16 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/12/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 17 CCJC => PEC 25/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/12/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 25/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 18 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 16/12/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023
RPD 19 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/12/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 20 CCJC => PEC 25/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 16/12/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023
RPD 21 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 16/12/2025 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023
RPD 22 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 16/12/2025 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023
RPD 23 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/12/2025 Kiko Celeguim Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 25/2023
RPD 24 CCJC => PEC 25/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 16/12/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023
RPD 25 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/12/2025 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 26 CCJC => PEC 25/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 16/12/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023
RPD 27 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/12/2025 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PEC 25/2023
RPD 28 CCJC => PEC 25/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/12/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 25/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 29 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/12/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 25/2023
RPD 30 CCJC => PEC 25/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 16/12/2025 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023
RPD 31 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/12/2025 Carlos Jordy Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 32 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 16/12/2025 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023
RPD 33 CCJC => PEC 25/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 16/12/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 25/2023
RPD 34 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 16/12/2025 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023
RPD 35 CCJC => PEC 25/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 16/12/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 25/2023
RPD 36 CCJC => PEC 25/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/12/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023
RPD 37 CCJC => PEC 25/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/12/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 25/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 25/2023