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PL 2591/2023
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 16/05/2023
Ementa
Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício.
Indexação
Alteração, Lei Federal, facultatividade, reserva, percentual, remuneração, Servidor público civil federal, pagamento, empréstimo, consignado, relação, cartão de crédito, cartão de crédito consignado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2023 Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
Apensados
Apensados ao PL 2591/2023 (1)
PL 5858/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 01/07/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste e da Emenda nº 2/2023 apersentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição da Emendas nºs 1/2023 e 3/2023 apresentadas nesta Comissão e do Projeto de Lei nº 5.858/2023, apensado.


01/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Luiz Gastão.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 28/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária PL nº 2.591/2023, do PL nº 5.858/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e
Serviço Público e das Emendas n° 1, n° 2 e n° 3 da CASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.591/2023 e da Emenda nº 2, da CASP, na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição do substitutivo da CASP, das Emendas nº 1 e 3/2023 da CASP, e do PL nº 5.858/2023, apensado.


03/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 2591/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício
".
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP.
22/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2697/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requeremos que o Projeto de Lei nº 2.591, de 2023 ( Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno".
23/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
24/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Foram apresentadas 3 emendas.
25/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do REQ n. 74/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos positivos e negativos do PL 2591/2023".
26/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Aprovado requerimento n. 74/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos positivos e negativos do PL 2591/2023.
02/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
26/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
30/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Audiência pública realizada com os seguintes convidados: Cynthia Beltrão Curado, diretora do Departamento de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Vitor Hugo do Amaral Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Rafael Baldi, diretor adjunto de Produtos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Pedro Armengol de Souza, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef); Gerlane Alves da Silva, advogada da Associação Nacional dos Servidores da Agricultura (Ansa); José Almiran Rodrigues, representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical); Elias Bezerra Rosa Júnior, membro da Associação Nacional de Correspondentes Caixa Aqui (ANCCA); e Edison João Costa, presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps).
13/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 2/2023 da CASP, e da Emenda 3/2023 da CASP.
14/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2023)
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5858/2023.
20/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
22/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)
14/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).
15/04/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 2/2023 da CASP, da Emenda 3/2023 da CASP, e do PL 5858/2023, apensado.
16/04/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Vista à Deputada Adriana Ventura.
23/04/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo de Vista Encerrado
18/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação da CVO n. 1 CASP (Complementação de Voto), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2023 da CASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 3/2023 da CASP, e do PL 5858/2023, apensado.
01/07/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião
• Apresentação da CVO n. 2 CASP (Complementação de Voto), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste e da Emenda nº 2/2023 apersentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição da Emendas nºs 1/2023 e 3/2023 apresentadas nesta Comissão e do Projeto de Lei nº 5.858/2023, apensado.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Luiz Gastão.
20/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5858/2023 apensada.
21/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2025, Letra A.
26/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
04/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 13:59:56 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2591/2023, do PL 5858/2025 (apensado) e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e das Emendas n°. 1, 2 e 3 apresentadas na CASP; e, no mérito, pela aprovação do PL 2591/2023, do Substitutivo adotado pela CASP e da Emenda n°. 2/2023 apresentada na CASP, na forma do substitutivo apresentado e; pela rejeição das Emendas n°. 1 e 2/2023 apresentadas na CASP e do PL 5858/2023 (apensado).
18/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025)
24/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
01/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
18/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício
28/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária PL  nº 2.591/2023, do PL nº 5.858/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e
Serviço Público e das Emendas n° 1, n° 2 e n° 3 da CASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.591/2023 e da Emenda nº 2, da CASP, na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição do substitutivo da CASP, das Emendas nº 1 e 3/2023 da CASP, e do PL nº 5.858/2023, apensado.
03/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2591/2023    Emendas apresentadas
PL 2591/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2023 Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2591/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 2591/2023 Parecer do Relator 13/12/2023 Prof. Paulo Fernando Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 2/2023 da CASP, e da Emenda 3/2023 da CASP.
SBT 1 CASP => PL 2591/2023 Substitutivo 13/12/2023 Prof. Paulo Fernando
PRL 2 CASP => PL 2591/2023 Parecer do Relator 15/04/2024 Reimont Altera o parágrafo único e seus incisos do Art. 2º da Lei 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências”, para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício.
SBT 2 CASP => PL 2591/2023 Substitutivo 15/04/2024 Reimont
CVO 1 CASP => PL 2591/2023 Complementação de Voto 18/06/2024 Reimont Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2023 da CASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 3/2023 da CASP, e do PL 5858/2023, apensado.
SBT 3 CASP => PL 2591/2023 Substitutivo 18/06/2024 Reimont
CVO 2 CASP => PL 2591/2023 Complementação de Voto 01/07/2025 Reimont CVO apresentada durante a reunião de 01/07/2025.
SBT 4 CASP => PL 2591/2023 Substitutivo 01/07/2025 Reimont Substitutivo apresentado em CVO2 durante a reunião de 01/07/2025.
SBT-A 1 CASP => PL 2591/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 20/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2591/2023
PAR 1 CASP => PL 2591/2023 Parecer de Comissão 20/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público Parecer da Comissão  (CASP) ao PL 2591/2023
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2591/2023 Parecer do Relator 17/09/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2591/2023, do PL 5858/2025 (apensado) e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e das Emendas n°. 1, 2 e 3 apresentadas na CASP; e, no mérito, pela aprovação do PL 2591/2023, do Substitutivo adotado pela CASP e da Emenda n°. 2/2023 apresentada na CASP, na forma do substitutivo apresentado e; pela rejeição das Emendas n°. 1 e 2/2023 apresentadas na CASP e do PL 5858/2023 (apensado).
SBT 1 CFT => PL 2591/2023 Substitutivo 17/09/2025 Laura Carneiro Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício.
PRL 2 CFT => PL 2591/2023 Parecer do Relator 28/11/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária PL  nº 2.591/2023, do PL nº 5.858/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e
Serviço Público e das Emendas n° 1, n° 2 e n° 3 da CASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.591/2023 e da Emenda nº 2, da CASP, na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição do substitutivo da CASP, das Emendas nº 1 e 3/2023 da CASP, e do PL nº 5.858/2023, apensado.
SBT 2 CFT => PL 2591/2023 Substitutivo 01/12/2025 Laura Carneiro Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício.
PL 2591/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 74/2023 CASP Requerimento de Audiência Pública 25/09/2023 Prof. Paulo Fernando Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos positivos e negativos do PL 2591/2023.
RPD 1 CASP => PL 2591/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2591/2023
RPD 2 CASP => PL 2591/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/07/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2591/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2591/2023
RPD 3 CASP => PL 2591/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 01/07/2025 Luiz Gastão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2591/2023
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 2591/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2591/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2697/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/08/2023 Zeca Dirceu Requeremos que o Projeto de Lei nº 2.591, de 2023 ( Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.