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PLP 111/2023 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 25/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP |
16/05/2023 |
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Ementa |
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Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002. |
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Indexação |
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Criação, Regime Fiscal Sustentável (2023), Orçamento fiscal, Seguridade social, Estabilidade econômica, Macroeconomia, Política econômica, alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Apense-se à(ao) PLP-25/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/05/2023 |
Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP n. 111/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022
". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP n. 111/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022
". |
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• |
Apresentação do REQ n. 1559/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023
". |
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17/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1581/2023 (Requerimento), pelos Deputados Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer a inclusão de coautoria no PLP 111/2023 ". |
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29/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n° 1581/2023. |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PLP-25/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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04/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 111/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Apense-se à(ao) PLP-25/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 111/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1559/2023 |
Requerimento de Apensação |
16/05/2023 |
Mendonça Filho |
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Requer que o PLP 111/2023 seja apensado ao PLP 93/2023.
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REQ 1581/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
17/05/2023 |
Kim Kataguiri |
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Requer a inclusão de coautoria no PLP 111/2023 |
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