CVO 2 CSPCCO => PL 2714/2022

Complementação de Voto

Acessória de:

PL 2714/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sargento Portugal - PODE/RJ

15/05/2023

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar a todos os integrantes dos órgãos da Segurança Pública elencados no art. 144 da CF, Polícia Legislativa Federal, Estadual e Distrital, Guardas Municipais e Agentes Socioeducativos, do pagamento de custas judiciais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da CVO n. 2 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação da CVO n. 2 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).