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PL 2582/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG |
16/05/2023 |
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Ementa |
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Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários. |
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Indexação |
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Criação, Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet (SBDL), desenvolvimento, política pública, elaboração, norma geral, fixação, direitos, deveres, provedor de aplicações, usuário, internet, transmissão, conteúdo de usuário. _Regime jurídico, responsabilidade compartilhada, decorrência, organização, poder público, função social, empresa. _Âmbito, aplicação, princípios, finalidade. _Política Nacional de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet (PNDL), princípios, finalidade, diretrizes, integração, Poderes da União, órgão competente, Justiça, defesa, liberdade de expressão, combate, prática, ato ilícito, internet. _Poder Executivo, elaboração, Plano Nacional de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet, vigência, prazo, diagnóstico do cenário. _Utilização, aplicação de internet, transmissão, armazenamento, conteúdo de usuário. _Direitos, deveres, usuário, aplicação de internet, identificação, abstenção. _Direitos, deveres, provedor de aplicações, internet, transmissão, conteúdo de usuário. _Termo de uso aceitável, cláusula contratual, adesão. _Deveres, provedor de aplicações, identificação, registro, Guarda documental, Dados pessoais, proteção, criança, adolescente. _Deveres, provedor remunerado, provedor de armazenamento. _Provedor de aplicações estrangeiro, adequação, ordenamento jurídico, Brasil. _Atribuição, Conselho de Comunicação Social (CCS), execução, Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet (CDLE), liberdade de expressão, informação. _Liberdade de associação, entidade privada, autorregulação, Entidade Privada de Autorregulação (EPA), competência, regimento interno. _Alteração, Lei Federal, criação, âmbito, Conselho de Comunicação Social (CCS), Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet, composição. _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), Tratamento de dados, provedor de aplicações, usuário, internet, transmissão, armazenamento, conteúdo de usuário, terceiro. _Alteração, Marco Civil da Internet, guarda de dados pessoais, preservação, intimidade, vida privada, tratamento, dados pessoais, provedor de aplicações, usuário, internet. Revogação, dispositivo legal, Marco Civil da Internet, provedor de aplicações, sigilo, registro, acesso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2582/2023 (1) |
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PL 53/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
24/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste e do PL 53/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 apresentada ao projeto na comissão.
19/11/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2582/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Recebimento pela CCTI. |
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
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16/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) |
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17/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023) |
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30/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Foi apresentada uma emenda. |
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10/10/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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17/10/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI) |
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20/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-53/2024. |
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13/03/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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18/03/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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09/04/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) |
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19/03/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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09/04/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) |
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24/10/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste e do PL 53/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 apresentada ao projeto na comissão. |
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29/10/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2025) |
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11/11/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/11/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria do Rosário. |
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Aprovado o Parecer. |
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10/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pelo(a) CCOM, com a proposição PL-53/2024 apensada. |
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10/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra A. |
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11/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). |
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12/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2582/2023 Emendas apresentadas |
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PL 2582/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2582/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTI => PL 2582/2023 |
Parecer do Relator |
24/10/2025 |
Maria do Rosário |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste e do PL 53/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 apresentada ao projeto na comissão. |
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SBT 1 CCTI => PL 2582/2023 |
Substitutivo |
24/10/2025 |
Maria do Rosário |
|
Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários. |
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PAR 1 CCTI => PL 2582/2023 |
Parecer de Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
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Parecer da Comissão (CCTI) ao PL 2582/2023 |
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SBT-A 1 CCTI => PL 2582/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
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Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL e estabelece direitos e deveres dos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de conteúdo de usuários. |
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PL 2582/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCTI => PL 2582/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2582/2023 |
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RPD 2 CCTI => PL 2582/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2582/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2582/2023 |
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