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MPV 1174/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/05/2023
Ementa
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/05/2023 a 21/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 29/06/2023.
Congresso Nacional: 15/05/2023 a 13/07/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2023
15/05/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (79) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
15/05/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
15/05/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 15/05/2023 a 21/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 29/06/2023.
Congresso Nacional: 15/05/2023 a 13/07/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2023
05/07/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Alessandro Vieira e o Deputado Samuel Viana, e designada Relatora a Deputada Flávia Morais
07/07/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 48, de 06/07/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/07/2023 – Seção 1 – Página 6)
18/07/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
16/08/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Aprovado o parecer na Comissão Mista
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 229/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.174/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79(setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2023.
Recebida a Mensagem nº 213/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1174/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1174/2019, que conclui pelo PLV nº 18, de 2023.
Recebido o PLV nº 18, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1174/2023, que Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica..
22/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.
12/09/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Perdeu a eficácia na Câmara dos Deputados
14/09/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 63, de 13/09/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1174, de 2023, no dia 12 de setembro do corrente ano (DOU de 14/09/2023 - Seção 1 - página 2)
14/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 248/2023-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1174/2023.
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 297/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1174/2023.