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MPV 1174/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/05/2023 |
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Ementa |
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Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. |
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Indexação |
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Criação, Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, obra de engenharia, serviços de engenharia, escola, educação básica, retomada, obra pública paralisada, obra pública inacabada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/05/2023 a 21/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 29/06/2023.
Congresso Nacional: 15/05/2023 a 13/07/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2023 |
15/05/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (79) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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15/05/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 15/05/2023 a 21/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 29/06/2023.
Congresso Nacional: 15/05/2023 a 13/07/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/09/2023 |
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05/07/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Alessandro Vieira e o Deputado Samuel Viana, e designada Relatora a Deputada Flávia Morais |
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07/07/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 48, de 06/07/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/07/2023 – Seção 1 – Página 6) |
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18/07/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. |
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16/08/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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17/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 229/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.174/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79(setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2023. |
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Recebida a Mensagem nº 213/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1174/2023. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1174/2019, que conclui pelo PLV nº 18, de 2023. |
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Recebido o PLV nº 18, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1174/2023, que Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.. |
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22/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023. |
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12/09/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Perdeu a eficácia na Câmara dos Deputados |
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14/09/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 63, de 13/09/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1174, de 2023, no dia 12 de setembro do corrente ano (DOU de 14/09/2023 - Seção 1 - página 2) |
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14/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 248/2023-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1174/2023. |
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14/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 297/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1174/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1174/2023 Emendas apresentadas |
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MPV 1174/2023 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1/2023 => MPV 1174/2023 |
Parecer de Comissão |
16/08/2023 |
Comissão Mista da MPV 1174/2023 |
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PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1174/2023, que coclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das emendas apresentadas, com a ressalva das de nºs 3, 4, 7, 10, 13, 17, 18, 19, 27, 31, 36, 38, 40, 55, 57, 70, 75 e 76, as quais foram consideradas inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da presente Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira desta;
pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas n°s 1 a 4, 6, 8 a 11, 15 a 17, 20, 22, 23, 29, 32, 33, 35, 39, 41 a 53, 58, 60, 62 a 71, 73, 74, 76, 77 e 79, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas n°s 5, 7, 12 a 14, 18, 19, 21, 24 a 26, 27, 30, 31, 34, 36 a 38, 40, 54 a 57, 59, 61, 72, 75 e 78; no mérito, pela aprovação desta e das Emendas n°s 15, 29, 41, 43, 45, 64, 77 e 79, e aprovação parcial da de nº 60, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/23; e pela rejeição das demais emendas |
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MPV 1174/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 213/2023 |
Mensagem |
17/08/2023 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1174/2023, que “Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.”. |
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