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MSC 209/2023 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDL 934/2025 |
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Origem: |
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OF 264/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/05/2023 |
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Ementa |
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Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2023 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (69) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 209/2023, pelo Poder Executivo, que "Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018
". |
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26/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/2023. |
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26/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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31/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) |
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27/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2108/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requeiro que a MSC nº 209 de 2023 (Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018)
". |
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26/09/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. |
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06/12/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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09/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator |
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23/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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30/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. |
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13/08/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator |
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16/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). |
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24/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator. |
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24/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
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26/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela rejeição. |
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08/10/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do VTS n. 2 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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08/10/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). |
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10/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMADS. |
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• |
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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10/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2025, Letra A. |
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01/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) |
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03/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2108/2023,do Sr. Zeca Dirceu, que solicita urgência (art. 155) para o MSC 209/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2108/2023. |
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03/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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03/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/11/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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À CCP, conforme Mem. nº 177/2025 COPER. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta desta Mensagem. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, por sua aprovação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 934, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV/PE). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDL 934-A/2025). |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDL n. 934/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE e DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL que "Aprova o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 209/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/2023 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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MSC 209/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 209/2023 |
Parecer do Relator |
26/09/2023 |
Amom Mandel |
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Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. |
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PRL 2 CREDN => MSC 209/2023 |
Parecer do Relator |
30/04/2025 |
Amom Mandel |
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Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. |
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VTS 1 CREDN => MSC 209/2023 |
Voto em Separado |
16/09/2025 |
Evair Vieira de Melo |
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Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. |
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PRL 3 CREDN => MSC 209/2023 |
Parecer do Relator |
26/09/2025 |
Evair Vieira de Melo |
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Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela rejeição. |
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VTS 2 CREDN => MSC 209/2023 |
Voto em Separado |
08/10/2025 |
Amom Mandel |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre a Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe ("Acordo de Escazú"), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. |
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PAR 1 CREDN => MSC 209/2023 |
Parecer de Comissão |
08/10/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Parecer da Comissão (CREDN) à MSC 209/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => MSC 209/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
03/11/2025 |
Clodoaldo Magalhães |
|
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. |
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PPP 1 => MSC 209/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2025 |
Clodoaldo Magalhães |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, por sua aprovação. |
|
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PRLP 2 => MSC 209/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/11/2025 |
Clodoaldo Magalhães |
|
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. |
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MSC 209/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 2 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
|
|
|
RPD 3 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Augusto Coutinho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
|
|
|
RPD 4 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Amom Mandel |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
|
|
|
RPD 5 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
|
|
|
RPD 6 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/11/2023 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - MSC 209/2023 |
|
|
|
RPD 7 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
|
|
|
RPD 8 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - MSC 209/2023 |
|
|
|
RPD 9 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/11/2023 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - MSC 209/2023 |
|
|
|
RPD 10 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - MSC 209/2023 |
|
|
|
RPD 11 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
|
|
|
RPD 12 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
|
|
|
RPD 13 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
22/11/2023 |
Rodrigo Valadares |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - MSC 209/2023 |
|
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RPD 14 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - MSC 209/2023 |
|
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RPD 15 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/12/2023 |
Flávio Nogueira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 16 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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|
RPD 17 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 18 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 19 CREDN => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 209/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 20 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - MSC 209/2023 |
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RPD 21 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Gustavo Gayer |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 22 CREDN => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Gustavo Gayer |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 209/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 23 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Pedro Lupion |
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Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 24 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Delegado Ramagem |
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Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 25 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 26 CREDN => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 209/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 27 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - MSC 209/2023 |
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RPD 28 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - MSC 209/2023 |
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RPD 29 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Adiamento da Votação - MSC 209/2023 |
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RPD 30 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 31 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Votação Nominal - MSC 209/2023 |
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RPD 32 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 33 CREDN => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 209/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 34 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/05/2025 |
Amom Mandel |
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Requerimento de Inversão da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 35 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 36 CREDN => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 209/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 37 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - MSC 209/2023 |
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RPD 38 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 39 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 40 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 41 CREDN => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - MSC 209/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - MSC 209/2023 |
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RPD 42 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - MSC 209/2023 |
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RPD 43 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Adiamento da Votação - MSC 209/2023 |
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RPD 44 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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RPD 45 CREDN => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - MSC 209/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - MSC 209/2023 |
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RPD 46 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Arlindo Chinaglia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 47 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Welter |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 48 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/09/2025 |
Welter |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 49 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/09/2025 |
Welter |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - MSC 209/2023 |
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RPD 50 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/09/2025 |
Welter |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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RPD 51 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Amom Mandel |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 52 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/10/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 53 CREDN => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Requerimento de Votação Nominal |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2108/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
27/06/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requeiro que a MSC nº 209 de 2023 (Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018).
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RPD 1 => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/11/2025 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 2 => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/11/2025 |
Adriana Ventura |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 209/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 3 => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 4 => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 209/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 5 => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/11/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - MSC 209/2023 |
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RPD 6 => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
05/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MSC 209/2023 |
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RPD 7 => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
05/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MSC 209/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MSC 209/2023 |
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RPD 8 => MSC 209/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
05/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MSC 209/2023 |
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RPD 9 => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
05/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MSC 209/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MSC 209/2023 |
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RPD 10 => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 11 => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 209/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 12 => MSC 209/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - MSC 209/2023 |
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RPD 13 => MSC 209/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 14 => MSC 209/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MSC 209/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MSC 209/2023 |
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RPD 15 => MSC 209/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
05/11/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - MSC 209/2023 |
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