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SBT 2 CCJC => PL 5481/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 5481/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 12/05/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
12/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).