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SBT 1 CCOM => PL 7665/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7665/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 12/05/2023
Ementa
Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCOM, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
12/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCOM, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).