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SBT 1 CCOM => PL 4357/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 4357/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gervásio Maia - PSB/PB 12/05/2023
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCOM, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
Tramitação
Data Andamento
12/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCOM, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB-PB).