EMR 3 CCJC => PL 462/2022

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 462/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PSD/RJ

11/05/2023

Ementa

Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).