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REQ 1496/2023 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
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Acessória de: |
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PL 5320/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lincoln Portela - PL/MG |
11/05/2023 |
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Ementa |
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Solicita a redistribuição à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1496/2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1496/2023, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Projeto de Lei nº 5320/2019, que insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.
". |
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