SBT 1 CAPADR => PL 1059/2022

Substitutivo

Acessória de:

PL 1059/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pezenti - MDB/SC

11/05/2023

Ementa

"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pezenti (MDB-SC).

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pezenti (MDB-SC).