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PL 2494/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2125/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM 10/05/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, Aborto provocado por terceiro, ausência, consentimento, gestante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-2125/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2494/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante".
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2125/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/07/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
03/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
19/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2494/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
Apense-se à(ao) PL-2125/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)