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SBT 2 CCJC => PL 7184/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7184/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bismarck - PDT/CE 09/05/2023
Ementa
Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).