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PEC 23/2023 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Figueiredo - PDT/CE e outros |
10/05/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Função essencial à Justiça, carreira típica de Estado, Oficial de Justiça, aposentadoria diferenciada, idade, tempo de contribuição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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08/11/2023 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela admissibilidade.
09/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal". |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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08/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023. |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela admissibilidade. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
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25/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade. |
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10/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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25/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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11/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela admissibilidade. |
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09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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Encaminhou a votação a Deputada Laura Carneiro. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 401, Letra A. |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4246/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2023". |
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• |
Apresentação do REQ n. 4260/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2023". |
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16/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4294/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023". |
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• |
Apresentação do REQ n. 4301/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23, de 2023, que “Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal”". |
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22/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4371/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023.
". |
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• |
Apresentação do REQ n. 4376/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Requer a instalação da Comissão Especial Temporária destinada a proferir parecer à PEC 23/2023, que “Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal”". |
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31/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4618/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 23/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
|
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|
PEC 23/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PEC 23/2023 |
Parecer do Relator |
20/12/2023 |
Afonso Motta |
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Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela admissibilidade. |
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PRL 2 CCJC => PEC 23/2023 |
Parecer do Relator |
25/03/2024 |
Félix Mendonça Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade. |
|
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|
PRL 3 CCJC => PEC 23/2023 |
Parecer do Relator |
11/04/2025 |
Rafael Prudente |
|
Parecer do Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 23/2023 |
Parecer de Comissão |
10/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 23/2023 |
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PEC 23/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PEC 23/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/09/2025 |
Rafael Prudente |
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Inversão da ordem dos trabalhos desta Comissão, no sentido de que o item 37 da pauta, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2023, seja o primeiro item a ser discutido. |
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|
RPD 2 CCJC => PEC 23/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/09/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 23/2023 |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 4246/2025 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/10/2025 |
Defensor Stélio Dener |
|
Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2023. |
|
|
|
REQ 4260/2025 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/10/2025 |
Márcio Honaiser |
|
Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2023. |
|
|
|
REQ 4294/2025 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/10/2025 |
Gilberto Abramo |
|
Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023. |
|
|
|
REQ 4301/2025 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/10/2025 |
Mário Heringer |
|
Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23, de 2023, que “Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal”. |
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|
|
REQ 4371/2025 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
22/10/2025 |
Sanderson |
|
Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023.
|
|
|
|
REQ 4376/2025 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
22/10/2025 |
Marreca Filho |
|
Requer a instalação da Comissão Especial Temporária destinada a proferir parecer à PEC 23/2023, que “Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal”. |
|
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|
REQ 4618/2025 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
31/10/2025 |
Prof. Reginaldo Veras |
|
Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023. |
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