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RDF 1 => PL 1852/2023
Redação Final
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 1852/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Arraes - SOLIDARI/PE 04/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Tramitação
Data Andamento
04/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).