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PL 2481/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Da Vitoria - PP/ES, Dr. Victor Linhalis - PODE/ES, Félix Mendonça Júnior - PDT/BA, Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
10/05/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do FGTS, substituição, forma, recolhimento, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Empregador, depósito, percentual, remuneração, destinação, pagamento, indenização, perda, emprego, demissão sem justa causa. _Hipótese, demissão por justa causa, culpa recíproca. _Rescisão do contrato, demissão sem justa causa, empregador, depósito, conta vinculada do FGTS, empregado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/06/2023 |
Às Comissões de
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/06/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2481/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES) e outros, que "Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS". |
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16/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1536/2023 (Requerimento), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer a inclusão de minha assinatura ao PL nº 2481/2023, que “Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do tempo de Serviços - FGTS”". |
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29/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ n. 1536/2023. |
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22/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/06/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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23/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2481/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/06/2023 |
Às Comissões de
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2481/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1536/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
16/05/2023 |
Amom Mandel |
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Requer a inclusão de minha assinatura ao PL nº 2481/2023, que “Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do tempo de Serviços - FGTS”. |
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