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PL 2480/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Da Vitoria - PP/ES, Félix Mendonça Júnior - PDT/BA, Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
10/05/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Falências (2005), disciplinamento, Recuperação judicial, Recuperação extrajudicial, falência, Sociedade limitada não empresária, sociedade cooperativa, responsabilidade, sócio, limite. _Designação, devedor, inaplicabilidade, sócio, pessoa jurídica. _Designação, falido, referência, sociedade, falência, decretação. _Juiz, falência, intermediação, prova (direito civil), decretação, indisponibilidade de bens, réu. _Inabilitação, atividade empresarial, direitos, deveres, falido. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/06/2023 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o Parecer. |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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02/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
23/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
23/04/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2480/2023, pelos Deputados Da Vitoria (PP/ES) e Félix Mendonça Júnior PDT, que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida". |
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16/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1532/2023 (Requerimento), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer a inclusão de minha assinatura ao PL nº 2480/2023, que “Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida”". |
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29/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ n. 1532/2023. |
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22/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/06/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pela CICS. |
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23/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2023. |
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26/06/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) |
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27/06/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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11/09/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação. |
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23/10/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/10/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023) |
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01/11/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/11/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta por solicitação do Relator. |
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12/12/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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12/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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09/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Josenildo. |
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16/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1257/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.480, de 2023, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)". |
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23/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/05/2024 PAG 56, Letra A. |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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02/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2480/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/06/2023 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 2480/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 2480/2023 |
Parecer do Relator |
02/07/2025 |
Roberto Duarte |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CICS => PL 2480/2023 |
Parecer do Relator |
11/09/2023 |
Vitor Lippi |
|
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CICS => PL 2480/2023 |
Parecer do Relator |
23/10/2023 |
Vitor Lippi |
|
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CICS => PL 2480/2023 |
Substitutivo |
23/10/2023 |
Vitor Lippi |
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|
PAR 1 CICS => PL 2480/2023 |
Parecer de Comissão |
02/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 2480/2023. |
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|
SBT-A 1 CICS => PL 2480/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 2480/2023.
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PL 2480/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 2 CICS => PL 2480/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Ivoneide Caetano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2480/2023 |
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|
RPD 3 CICS => PL 2480/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Jack Rocha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2480/2023 |
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|
RPD 4 CICS => PL 2480/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2024 |
Ivoneide Caetano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2480/2023 |
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|
|
RPD 5 CICS => PL 2480/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2480/2023 |
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RPD 6 CICS => PL 2480/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2024 |
Jack Rocha |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2480/2023 |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1532/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
16/05/2023 |
Amom Mandel |
|
Requer a inclusão de minha assinatura ao PL nº 2480/2023, que “Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida”. |
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REQ 1257/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
18/04/2024 |
Zé Neto |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.480, de 2023, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). |
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