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PRLP 1 => PL 3965/2021
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3965/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alencar Santana - PT/SP 10/05/2023
Ementa
Parecer ao PL 3965/2021 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
10/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).