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EMC 1/2023 CSAUDE => PL 2939/2022
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2939/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG 10/05/2023
Ementa
Ementa: Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2023 CSAUDE, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2023 CSAUDE, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).