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PL 2463/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF |
10/05/2023 |
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Ementa |
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Dá preferência ao Estado na aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras. |
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Indexação |
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Preferência, Estado (nação), aquisição, acervo histórico, leilão, obraa rara, procedimento. _Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), garantia, Administração pública, participação, leilão, acervo histórico, obra rara. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/06/2023 |
Às Comissões de
Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/12/2024 |
Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado o Parecer. |
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05/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
07/08/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.
04/12/2024 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2463/2023, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Dá preferência ao Estado na aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras. ". |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/06/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Recebimento pela CCULT. |
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21/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023. |
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04/07/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA) |
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05/07/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2023) |
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03/08/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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09/04/2024 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Roseana Sarney (MDB/MA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/04/2024 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2024) |
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06/05/2024 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
A Relatora, Dep. Roseana Sarney, deixou de ser membro da Comissão |
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08/05/2024 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/06/2024 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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07/08/2024 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2463/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/06/2023 |
Às Comissões de
Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2463/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCULT => PL 2463/2023 |
Parecer do Relator |
09/04/2024 |
Roseana Sarney |
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Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCULT => PL 2463/2023 |
Substitutivo |
09/04/2024 |
Roseana Sarney |
|
Dá preferência ao Estado na aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras. |
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PRL 2 CCULT => PL 2463/2023 |
Parecer do Relator |
07/08/2024 |
Bia Kicis |
|
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CCULT => PL 2463/2023 |
Substitutivo |
07/08/2024 |
Bia Kicis |
|
Dá preferência ao Estado na aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras. |
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|
PAR 1 CCULT => PL 2463/2023 |
Parecer de Comissão |
05/12/2024 |
Comissão de Cultura |
|
Dá preferência ao Estado na aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras. |
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|
SBT-A 1 CCULT => PL 2463/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/12/2024 |
Comissão de Cultura |
|
Dá preferência ao Estado na aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras. |
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PL 2463/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCULT => PL 2463/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
04/12/2024 |
Bia Kicis |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2463/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2463/2023 |
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RPD 2 CCULT => PL 2463/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2463/2023 |
|
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|
RPD 3 CCULT => PL 2463/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Delegado Éder Mauro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2463/2023 |
|
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RPD 4 CCULT => PL 2463/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
04/12/2024 |
Delegado Éder Mauro |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2463/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2463/2023 |
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