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PRLP 1 => PL 4402/2016
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 4402/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amália Barros - PL/MT 10/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Amália Barros (PL/MT).
Tramitação
Data Andamento
10/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Amália Barros (PL/MT).