VTS 2 CCJC => PL 4503/2019

Voto em Separado

Acessória de:

PL 4503/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Ramagem - PL/RJ

09/05/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).