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CON 2/2023 |
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Consulta |
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Origem: |
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PROC 166/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da Câmara dos Deputados |
09/05/2023 |
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Ementa |
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Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal exercer o cargo remunerado de Chanceler de Universidade Privada no Brasil |
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Indexação |
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Deputado federal, ocupação, cargo (direito do trabalho), chanceler, Universidade privada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2023 |
Numere-se como consulta e submeta-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos do 32, IV, "c" e "p", do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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23/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 24/08/2023, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Chanceler de Universidade privada no Brasil com o mandato parlamentar, não sendo aplicável ao caso os incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.
17/08/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Consulta n. 2/2023, pelo Presidência da Câmara dos Deputados, que "Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal exercer o cargo remunerado de Chanceler de Universidade Privada no Brasil". |
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Numere-se como consulta e submeta-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos do 32, IV, "c" e "p", do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados. Publique-se. |
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12/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023. |
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25/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) |
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23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Chanceler de Universidade privada no Brasil com o mandato parlamentar, não sendo aplicável ao caso os incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal. |
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01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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17/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Aprovado o Parecer. |
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23/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 24/08/2023, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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CON 2/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2023 |
Numere-se como consulta e submeta-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos do 32, IV, "c" e "p", do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados. Publique-se. |
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CON 2/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => CON 2/2023 |
Parecer do Relator |
23/06/2023 |
Paulo Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), no sentido de que é compatível o exercício concomitante da atividade de Chanceler de Universidade privada no Brasil com o mandato parlamentar, não sendo aplicável ao caso os incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal. |
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PAR 1 CCJC => CON 2/2023 |
Parecer de Comissão |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da CCJC à CON 2/2023. |
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