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PDL 142/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cezinha de Madureira - PSD/SP |
09/05/2023 |
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Ementa |
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Susta, por meio da revogação parcial, os efeitos de dispositivo da Portaria Consolidada GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, que consolida normas ministeriais de radiodifusão e estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento. |
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Indexação |
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Sustação, Portaria de Consolidação, Ministério das Comunicações, critério, cobrança, outorga, rádio educativa, Entidade sem fins lucrativos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/07/2023 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
13/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela rejeição.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 142/2023, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Susta, por meio da revogação parcial, os efeitos de dispositivo da Portaria nº 231, de 07 de agosto de 2013, que estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento". |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/07/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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04/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023. |
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19/09/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF) |
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13/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela rejeição. |
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27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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29/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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21/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Fred Linhares, no momento da apreciação da matéria. |
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27/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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17/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 142/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/07/2023 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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|
PDL 142/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PDL 142/2023 |
Parecer do Relator |
13/05/2024 |
Fred Linhares |
|
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela rejeição. |
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PDL 142/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 10 CCOM => PDL 142/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 142/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCOM => PDL 142/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 142/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 12 CCOM => PDL 142/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 142/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 13 CCOM => PDL 142/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 142/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 14 CCOM => PDL 142/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 142/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 15 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 16 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 17 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 18 CCOM => PDL 142/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 142/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 19 CCOM => PDL 142/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 142/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 20 CCOM => PDL 142/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 142/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 21 CCOM => PDL 142/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 142/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 22 CCOM => PDL 142/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 142/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 142/2023 |
|
|
|
RPD 23 CCOM => PDL 142/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
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