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SBT 1 CCJC => PL 5610/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5610/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 09/05/2023
Ementa
Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alberto Fraga (PL-DF).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alberto Fraga (PL-DF).