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PRL 1 CSPCCO => PL 5203/2020
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5203/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Fabio Costa - PP/AL 09/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).