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PL 2423/2023
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thiago Flores - MDB/RO 09/05/2023
Ementa
Acrescenta o § 10 ao art. 39 da Constituição Federal, para vedar o servidor de manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa da autoridade superior, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), proibição, Servidor público, Manifestação pública, atribuição, função administrativa, exceção, Liberdade de expressão científica, Ilegalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2423/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1461/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2423/2023, pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Acrescenta o § 10 ao art. 39 da Constituição Federal, para vedar o servidor de manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa da autoridade superior, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas".
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1461/2023, pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 2423/2023".
12/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2423/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1461/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
15/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2423/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1461/2023 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 10/05/2023 Thiago Flores Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 2423/2023.