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PL 2418/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gabriel Mota - REPUBLIC/RR |
09/05/2023 |
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Ementa |
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Altera as Leis nº 13.684, de 2018, e nº 8.443, de 1992, para dispor sobre a aplicação do princípio da solidariedade federativa no processo de acolhimento em território nacional de pessoas em reconhecida situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, aplicação, Princípio da solidariedade, acolhimento institucional, pessoa, situação, vulnerabilidade, decorrência, fluxo migratório, provocação, crise humanitária. _Governo federal, adoção, medida de interiorização, imigrante, criação, abrigo provisório. _Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, órgão competente, Poder Executivo, comunicação, aumento, população, estado (ente federado), decorrência, fluxo migratório, consequência, crise humanitário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/06/2023 |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/08/2023 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB) |
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11/06/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) |
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03/02/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2418/2023, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), que "Altera as Leis nº 13.684, de 2018, e nº 8.443, de 1992, para dispor sobre a aplicação do princípio da solidariedade federativa no processo de acolhimento em território nacional de pessoas em reconhecida situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária". |
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18/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1623/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.418/2023". |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023. |
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22/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2077/2023 (Requerimento), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que "Requer revisão de despacho do PL 2.418/23". |
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29/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB) |
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30/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Recebimento pela CCTI. |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retirado o REQ 2077/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2812/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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30/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) |
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31/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo de emendas (5 sessões a partir 01/09/2023) |
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14/09/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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24/04/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) |
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18/11/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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11/06/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) |
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03/02/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2418/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/06/2023 |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2418/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1623/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/05/2023 |
Gabriel Mota |
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Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.418/2023. |
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REQ 2077/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
22/06/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
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Requer revisão de despacho do PL 2.418/23. |
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RPD 1 => PL 2418/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2418/2023 |
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RPD 2 => PL 2418/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/08/2023 |
Zeca Dirceu |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2418/2023 |
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