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PL 2412/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adriana Ventura - NOVO/SP, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Rosângela Moro - UNIÃO/SP, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Mauricio Marcon - PODE/RS, Paulo Foletto - PSB/ES, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Luiz Lima - PL/RJ, Deltan Dallagnol - PODE/PR, Pedro Aihara - PATRIOTA/MG, Flávia Morais - PDT/GO, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP |
09/05/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, fortalecimento, Sistema Nacional de Auditoria, âmbito, Ministério da Saúde, composição, órgão central, órgão estadual, órgão municipal, representação, Ministério, divulgação, resultado, auditoria, atividade, monitoramento. _Alteração, Lei Orgânica da Saúde, fim, exercício financeiro, Ministério da Saúde, elaboração, Relatório (documento administrativo), anual, informação, resultado, auditoria, disponibilização, Sítio oficial (internet), encaminhamento, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde (CNS), Tribunal de Contas da União (TCU). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2023 |
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo de Vista Encerrado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
13/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2412/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas". |
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25/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1765/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 2412/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento". |
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01/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ n. 1765/2023. |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/06/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE. |
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023. |
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23/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
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24/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024). |
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15/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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13/12/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação. |
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19/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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16/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
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09/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Jorge Solla. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA). |
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• |
Vista ao Deputado Jorge Solla. |
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14/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2412/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2023 |
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2412/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 2412/2023 |
Parecer do Relator |
13/12/2024 |
Diego Garcia |
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Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. |
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PL 2412/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 2412/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2412/2023 |
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RPD 2 CSAUDE => PL 2412/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Diego Garcia |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2412/2023 |
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RPD 3 CSAUDE => PL 2412/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Jorge Solla |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2412/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1765/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
25/05/2023 |
Adriana Ventura |
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Requer inclusão, como coautores do PL 2412/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento. |
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