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PL 2407/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adriana Ventura - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Pedro Aihara - PATRIOTA/MG, Paulo Foletto - PSB/ES, Luiz Lima - PL/RJ, Rosângela Moro - UNIÃO/SP, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Mauricio Marcon - PODE/RS, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Flávia Morais - PDT/GO |
09/05/2023 |
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Ementa |
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Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. |
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Indexação |
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Criação, norma geral, governança, transparência, aplicação, Serviço social autônomo, promoção, financiamento público, dotação orçamentária, política pública, desenvolvimento setorial. _Implementação, programa (administração), integridade, prevenção, detecção, punição, atenuação, irregularidade, fraude, atos, corrupção, princípios. _Conselho fiscal, Comitê de Auditoria Estatutário, membro, requisito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Retirado de pauta, de ofício, em razão d ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
05/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, na forma do substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2407/2023, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem NOVO, que "Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais". |
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16/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1568/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 2407/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento". |
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29/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n° 1568/2023. |
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01/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1857/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 2407/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento". |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/06/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Não conhecido o REQ n. 1857/2023 em relação à inclusão de Deltan Dallagnol, uma vez que houve a perda superveniente de legitimidade do ex-Deputado. Deferido em relação aos demais Deputados. |
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023. |
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23/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
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24/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023) |
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05/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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05/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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09/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/09/2025) |
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23/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/09/2025 a 23/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão d ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2407/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2407/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 2407/2023 |
Parecer do Relator |
05/09/2025 |
Luiz Gastão |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CASP => PL 2407/2023 |
Substitutivo |
05/09/2025 |
Luiz Gastão |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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PL 2407/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1568/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
16/05/2023 |
Adriana Ventura |
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Requer inclusão, como coautores do PL 2407/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento. |
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REQ 1857/2023 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
01/06/2023 |
Adriana Ventura |
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Requer inclusão, como coautores do PL 2407/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento. |
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