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PL 2402/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14810/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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PGR - Procuradoria Geral da República |
08/05/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/06/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/01/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14810/2024. DOU 15/01/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 22/24-PE) DOU 15/01/24 PÁG 02 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 18/01/2024 PÁG 01 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido a Mensagem 01/2023 da Procuradoria-Geral da República que encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União". |
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08/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2402/2023 (Projeto de Lei), pelo PGR - Procuradoria Geral da República, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016". |
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13/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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14/06/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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14/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1944/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.402/2023, que “Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União”". |
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14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023. |
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20/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 1944/2023 do Sr. André Fufuca e outros que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.402/2023, que “Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União”. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1944/2023. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) |
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20/06/2023 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 2.402, de 2023. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.402-A/2023). |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR). |
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22/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2023/SGM-P. |
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26/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1348/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2402/2023. |
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12/01/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14810/2024. DOU 15/01/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 22/24-PE) DOU 15/01/24 PÁG 02 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 18/01/2024 PÁG 01 COL 01 |
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17/01/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 2 (SF), de 17 de janeiro de 2024, que comunica inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei n.º 2402/2023 , transformado na Lei n.º 14.810, em janeiro de 2024. |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 104/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 2402/2023. |
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