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PL 2397/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 946/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PP/GO 08/05/2023
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
capacitação de policiais civis, militares, bombeiros
e agentes de segurança aeroportuária para o
atendimento adequado e respeitoso a pessoas
com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2023 Apense-se à(ao) PL-946/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências", e apensados (PL308020)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2397/2023 (1)
PL 4627/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2397/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
capacitação de policiais civis, militares, bombeiros
e agentes de segurança aeroportuária para o
atendimento adequado e respeitoso a pessoas
com Transtorno do Espectro Autista – TEA".
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-946/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
21/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4627/2024.
Apensação da proposição PL-4627/2024 à proposição PL-2397/2023.
03/09/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
28/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.