Imprimir

RDF 1 => PDL 160/2022
Redação Final
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PDL 160/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rui Falcão - PT/SP 09/02/2023
Ementa
Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
09/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).