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PL 2391/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duarte - PSB/MA |
08/05/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, maternidade, casa, parto, hospital, rede pública de saúde, rede privada de saúde, assistência especial, parturiente, filho, recém-nascido, deficiência, doença crônica, demanda, assistência à saúde continuada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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03/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Autógrafo. |
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03/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 518/2026/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
10/06/2026 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2391/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências". |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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20/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023. |
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11/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) |
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14/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2023) |
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23/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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29/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação. |
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18/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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08/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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13/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2023, Letra A. |
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09/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR). |
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10/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024). |
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06/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/08/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2024) |
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09/09/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel. |
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27/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra B. |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). |
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07/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025) |
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21/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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23/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. |
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28/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2026, Letra C. |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2026). |
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11/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/05/2026 19:14:00. Não foram apresentados recursos. |
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15/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 111/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). |
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02/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
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10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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03/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apresentação de Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 518/2026/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2391/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
19/06/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 2391/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2391/2023 |
Parecer do Relator |
23/02/2026 |
Lídice da Mata |
|
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2391/2023 |
Parecer de Comissão |
29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2391/2023 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 2391/2023 |
Redação Final |
02/06/2026 |
Lídice da Mata |
|
Redação Final ao PL 2391/2023 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 2391/2023 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 2391/2023 Parecer da Comissão (CCJC) |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 2391/2023 |
Parecer do Relator |
29/09/2023 |
Lêda Borges |
|
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 2391/2023 |
Parecer de Comissão |
13/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências. |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSAUDE => PL 2391/2023 |
Parecer do Relator |
14/08/2024 |
Luciano Ducci |
|
Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSAUDE => PL 2391/2023 |
Substitutivo |
14/08/2024 |
Luciano Ducci |
|
|
|
|
|
SBT-A 1 CSAUDE => PL 2391/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/08/2025 |
Comissão de Saúde |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2391/2023 |
|
|
|
PAR 1 CSAUDE => PL 2391/2023 |
Parecer de Comissão |
27/08/2025 |
Comissão de Saúde |
|
Parecer da Comissão (CSAUDE) ao PL 2391/2023 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2391/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 2391/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2391/2023 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 2391/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2391/2023 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 2391/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2391/2023 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 2391/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Jack Rocha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2391/2023 |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSAUDE => PL 2391/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Luciano Ducci |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2391/2023 |
|
|
|
RPD 2 CSAUDE => PL 2391/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Ana Pimentel |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2391/2023 |
|
|
|
RPD 3 CSAUDE => PL 2391/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Luciano Ducci |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2391/2023 |
|
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