PL 2387/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Reimont - PT/RJ

08/05/2023

Ementa

Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/06/2023

Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

30/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 629/2024/PS-GSE.

12/11/2025

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o requerimento nº 215/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o reconhecimento das professoras da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (41)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

05/12/2024 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2387/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério
".

01/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1853/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e Professora Luciene Cavalcante PSOL, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a inclusão na coautoria do PL 2387/23".

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/06/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

20/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 1853/2023.

20/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.

28/07/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 155/2023 (Requerimento para realização ou participação em Seminário ou outros Eventos), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de “Seminário no Estado de São Paulo” para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério".

02/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 155/2023 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de “Seminário no Estado de São Paulo” para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.

07/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)

08/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2023)

17/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2023 a 17/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

01/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 196/2023 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério".

05/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 196/2023 da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.

22/11/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 250/2023 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério".

•

Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

29/11/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 250/2023 da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.

29/11/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri, pelo Deputado Diego Garcia.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

04/12/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda.

05/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2023, Letra A.

12/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2023)

21/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2023 a 21/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

11/03/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 15/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério".

14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)

20/03/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 15/2024 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.

•

27/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do REQ n. 15/2024 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar as políticas públicas para a educação infantil e a valorização das educadoras infantis na carreira pública docente".

27/03/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 68/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer que seja realizado Seminário no Estado do Espírito Santo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei nº 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério;".

09/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Aprovado requerimento n. 15/2024 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar as políticas públicas para a educação infantil e a valorização das educadoras infantis na carreira pública docente.

10/04/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 68/2024 do Sr. Gilson Daniel que requer que seja realizado Seminário no Estado do Espírito Santo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei nº 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério;

14/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação.

13/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Gilson Daniel.

•

Votação nominal, de ofício, do requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Júlia Zanatta.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 24 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta em razão da aprovação do Requerimento de Retirada de Pauta.

14/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3022/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2387, de 2023, seja redistribuído para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".

28/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

•

Vista à Deputada Bia Kicis.

•

Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista.

09/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da autora.

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.

•

Continuação da Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PV-BA) e Dep. Welter (PT-PR).

•

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

01/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1106, Letra B.

01/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/11/2024)

18/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.

22/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 164/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

25/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

28/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).

05/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

24/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

30/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 629/2024/PS-GSE.

03/11/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 215/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o reconhecimento das professoras da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério".

12/11/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado o requerimento nº 215/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o reconhecimento das professoras da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.