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PL 2387/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15326/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Reimont - PT/RJ 08/05/2023
Ementa
Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério.  Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.
Indexação
Alteração, Lei do Piso Salarial, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), professor, educação infantil, inclusão, Carreira do Magistério Público da Educação Básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2023 Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15326/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (41)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2387/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério.  Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério
".
01/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1853/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e Professora Luciene Cavalcante PSOL, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a inclusão na coautoria do PL 2387/23".
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 1853/2023.
20/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
28/07/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 155/2023 (Requerimento para realização ou participação em Seminário ou outros Eventos), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de “Seminário no Estado de São Paulo” para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério".
02/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 155/2023 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de “Seminário no Estado de São Paulo” para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
07/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
08/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2023)
17/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2023 a 17/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/09/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 196/2023 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério".
05/09/2023 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 196/2023 da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
22/11/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 250/2023 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério".
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
• Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.
29/11/2023 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 250/2023 da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
29/11/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri, pelo Deputado Diego Garcia.
• Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
04/12/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda.
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2023, Letra A.
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2023)
21/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2023 a 21/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 15/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério".
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
20/03/2024 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 15/2024 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
• Aprovado requerimento n. 15/2024 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
27/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do REQ n. 15/2024 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a criação de Grupo de Trabalho  para acompanhar as políticas públicas para a educação infantil e a valorização das educadoras infantis na carreira pública docente".
27/03/2024 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 68/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer que seja realizado Seminário no Estado do Espírito Santo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei nº 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério;".
09/04/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Aprovado requerimento n. 15/2024 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a criação de Grupo de Trabalho  para acompanhar as políticas públicas para a educação infantil e a valorização das educadoras infantis na carreira pública docente.
10/04/2024 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 68/2024 do Sr. Gilson Daniel que requer que seja realizado Seminário no Estado do Espírito Santo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei nº 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério;
14/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação.
13/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Gilson Daniel.
• Votação nominal, de ofício, do requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Júlia Zanatta.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  24 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta  em razão da aprovação do Requerimento de Retirada de Pauta.
14/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3022/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2387, de 2023, seja redistribuído para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
28/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
• Vista à Deputada Bia Kicis.
• Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista.
09/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da  Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da autora.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  20 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.
• Continuação da Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PV-BA) e Dep. Welter (PT-PR).
• Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
01/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1106, Letra B.
01/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/11/2024)
18/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
22/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 164/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
25/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
28/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
24/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
30/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 629/2024/PS-GSE.
03/11/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 215/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o reconhecimento das professoras da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério".
12/11/2025 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado o requerimento nº 215/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o reconhecimento das professoras da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
12/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1296/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 2387/2023 à sanção.
06/01/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15326/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 03 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2387/2023    Emendas apresentadas
PL 2387/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2023 Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2387/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2387/2023 Parecer do Relator 14/06/2024 Gilson Daniel Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação.
PAR 1 CCJC => PL 2387/2023 Parecer de Comissão 01/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 2387/2023.
RDF 1 CCJC => PL 2387/2023 Redação Final 28/11/2024 Gilson Daniel Redação Final do PL 2387/2023
PARF 1 CCJC => PL 2387/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 06/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 2.387/2023.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2387/2023 Parecer do Relator 22/11/2023 Socorro Neri Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.
CVO 1 CE => PL 2387/2023 Complementação de Voto 04/12/2023 Socorro Neri Parecer com Complementação de Voto, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CE => PL 2387/2023 Parecer de Comissão 05/12/2023 Comissão de Educação Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.
PL 2387/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 15/2024 CASP Requerimento (Outros) 27/03/2024 Professora Luciene Cavalcante Requer a criação de Grupo de Trabalho  para acompanhar as políticas públicas para a educação infantil e a valorização das educadoras infantis na carreira pública docente.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 2 CCJC => PL 2387/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2387/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 3 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023
RPD 4 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/07/2024 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023
RPD 5 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Daniel José Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023
RPD 6 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 7 CCJC => PL 2387/2023 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 13/08/2024 Gilson Daniel Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023
RPD 8 CCJC => PL 2387/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2387/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 9 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 10 CCJC => PL 2387/2023 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 13/08/2024 Daniel José Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023
RPD 11 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023
RPD 12 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 13 CCJC => PL 2387/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2387/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 14 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023
RPD 15 CCJC => PL 2387/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/08/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2387/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 16 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 17 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 18 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2024 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023
RPD 19 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 20 CCJC => PL 2387/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2387/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 21 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023
RPD 22 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 23 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023
RPD 24 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 11/09/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023
RPD 25 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2387/2023
RPD 26 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/10/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 27 CCJC => PL 2387/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/10/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2387/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 28 CCJC => PL 2387/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/10/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 29 CCJC => PL 2387/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/10/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2387/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 155/2023 CE Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 28/07/2023 Professora Luciene Cavalcante Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de “Seminário no Estado de São Paulo” para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
REQ 196/2023 CE Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 01/09/2023 Professora Luciene Cavalcante Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
REQ 250/2023 CE Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 22/11/2023 Professora Luciene Cavalcante Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
REQ 15/2024 CE Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 11/03/2024 Professora Luciene Cavalcante Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
REQ 68/2024 CE Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 27/03/2024 Gilson Daniel Requer que seja realizado Seminário no Estado do Espírito Santo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei nº 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério;
REQ 215/2025 CE Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 03/11/2025 Professora Luciene Cavalcante Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o reconhecimento das professoras da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
RPD 1 CE => PL 2387/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Gilson Daniel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 2 CE => PL 2387/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Gilson Daniel Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
RPD 3 CE => PL 2387/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2387/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1853/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 01/06/2023 Reimont Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a inclusão na coautoria do PL 2387/23.
REQ 3022/2024 Requerimento de Redistribuição 14/08/2024 Gilson Marques Requer que o Projeto de Lei nº 2387, de 2023, seja redistribuído para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).